AGENDA DE OBRIGAÇÕES DA SEMANA

Disponibilizamos o calendário de obrigações tributárias da semana 13 a 15 de dezembro de 2006. 

Obrigatoriedade da entrega do comprovante de rendimentos

A pessoa física ou jurídica que pagar a pessoas físicas rendimentos sujeitos a retenção do imposto de renda retido na fonte devera fornecer ao beneficiário o documento comprobatório, utilizando o…

Tributação do ICMS nas empresas varejistas no Maranhão

A Lei 7.607 de 11/06/2001, altera dispositivos da Lei 7.325 que instituiu o regime tributário estadual da Pequena Empresa Maranhense – PEM, no estado do Maranhão, alterou a forma de…

Assessoria Tributária

Em assessoria fiscal devemos entender uma empresa como geradora de emprego e renda e em função desta prerrogativa, geradora de impostos taxas e contribuições, que em nosso país precisam ser…

A base de cálculo do ICMS no Maranhão

A legislação relativa ao ICMS e ao IPI; contém várias disposições pertinentes à inclusão ou exclusão de parcelas acessórias (descontos, fretes, juros etc.) para determinação das respectivas bases de cálculo…

A utilização de crédito do ICMS

De acordo com o RICMS, o crédito do ICMS poderá ser compensado com crédito da mesma espécie, líquido e certo, do sujeito passivo, desde que vencido e reconhecido pelo fisco.

Atribuições da fiscalização do ICMS

Consideram-se como atribuições especificas da fiscalização, dentre outras, bem como a verificação:

Como efetuar o calculo de multa e juros de tributos em atraso

Os tributos IR, PIS/PASEP, FINSOCIAL/COFINS, CSSL e SIMPLES, pagos após o vencimento terão a cobrança de multa e juros de mora.

Cancelamento de documento fiscal

Uma vez emitida a nota fiscal, ela servirá para acompanhar o transito das mercadorias, assim como documentar o seu ingresso no estabelecimento destinatário.

Tabela de percentuais do SIMPLES

TABELA DE PERCENTUAIS DO SIMPLES P J Receita Bruta Acumulada Ser Com Sei Coi ME Até R$ 60.000 4,5% 3,0% 5,25% 3,5% ME de 60.000 a 90.000 6,0% 4,0% 6,75%…