As empresa individuais são, para os efeitos do imposto de renda, equiparadas a pessoas jurÃdicas. Para esse fim são consideradas empresas individuais: (mais…)
Categoria: Tributação
Direito ao Crédito nas Devoluções de Mercadorias
É assegurado ao contribuinte o direito ao crédito fiscal nas operações de devolução de mercadorias, quando atendidas as exigências fiscais estabelecidas pela legislação do ICMS e IPI, observando-se o princÃpio da não-cumulatividade do ICMS. (mais…)