Depósito Fechado

Os depósitos fechados ficam obrigados a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado do Maranhão antes de iniciar suas atividades, na condição de contribuinte normal, ficando sujeito também ao cumprimento de obrigações acessórias, como, por exemplo, a emissão de notas fiscais para acobertar operações de entrada e saída das mercadorias depositadas, bem como a escrituração de livros fiscais. (mais…)

Faturamento antecipado e venda para entrega futura

A legislação comercial estabelece que o contrato de compra e venda mercantil reputa-se perfeito e acabado, no momento em que as partes (comprador e vendedor) concordam na coisa, no preço e nas condições, de forma que nenhuma das partes possa se arrepender sem o consentimento da outra, ficando o vendedor obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida e este a pagar o preço fixado. (mais…)