Trabalhismo

Estabilidade no emprego

Tem estabilidade no emprego os empregados em situações como as descritas abaixo, desse modo nos casos citados o empregador não poderá dispensa-los sem justa causa.

Alterações no Contrato de trabalho

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da alteração efetuada.

Abandono de emprego

O empregado que falta continuamente ao trabalho sem motivo justo e sem qualquer comunicação ao empregador está descumprindo a obrigação fundamental de prestar serviço, elemento básico do contrato de trabalho.

Direito ao 13° Salario

Todos os empregados,inclusive os domésticos, tem direito ao 13º salário, que devera ser pago em duas parcelas, vencendo-se a primeira dia 30/11 e a segunda e ultima dia 20/12, exceto para os empregados comissionados que terão a complementação do mesmo até o dia 20/01.

O custo do pessoal nas empresas

Vamos iniciar nosso comentário desta semana sobre o custo do pessoal nas empresas, o conceito de custos é amplamente utilizado na industria e na prestação de serviços, porém entendemos que ele cai perfeitamente bem no comércio, pois hoje o comércio cada vez mais tem o seu maior lucro na prestação de serviços de qualidade e garantia de atendimento diferenciado.

Tratamento dado ao trabalhador menor de idade

Ao trabalhador menor de 18 anos, ficou determinado que é proibido o trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, que dentre outros podemos citar:

Cálculo aposentadoria do empresário

O empresário agora pode decidir qual o valor do seu recolhimento na GRCI antigo carnê de INSS, ou seja ele não precisa aguardar o interstício de tempo de 12 ou 24 meses para passar de um salário para dois, para três e assim por diante.

Representação comercial autonoma

A representação comercial autônoma é regida por Lei específica, é explicita ao impor a inexistência de relação de emprego entre o representante e o representado.

Confissão dos débitos de contribuição – FGTS

Caracteriza-se como confissão de débitos a declaração formal e espontânea do empregador/contribuinte, de valores devidos ao FGTS, sobre a folha de pagamento de seus empregados, que ainda não tenham sido recolhidos ou notificados pela autoridade fiscal do trabalho, para efeitos de parcelamento dos débitos, nos termos das resoluções do conselho curador do FGTS, visando a regularidade da empresa perante o Fundo, para todos benefícios e efeitos legais decorrentes.

Contratação de empregado por prazo determinado

O contrato por prazo determinado, inclusive o por obra certa, é aquele cuja vigência dependa de termos prefixado ou de execução de serviços especificados ou, ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.