Equiparação de pessoa física a pessoa jurídica

As empresa individuais são, para os efeitos do imposto de renda, equiparadas a pessoas jurídicas. Para esse fim são consideradas empresas individuais:

1- As firmas individuais;
2- As pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda de bens ou serviços a terceiros;
3- As pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou o loteamento de terrenos.

Não se equiparam a pessoa jurídica as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades a seguir relacionadas, mesmo que estejam registradas como empresa individual, para atender a exigência de entidade de direito público ou privado.

1 – médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhe possam ser assemelhadas;
2 – profissões, ocupações e prestações de serviços não comerciais, tais como os de lavanderia e tinturaria, jornaleiro e fotógrafo;
3 – agentes, representantes e outras pessoas sem vinculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria, inclusive os representantes comerciais que exercem exclusivamente a mediação para realização de negócios mercantis;
4 – serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros;

Em todos estes casos, o traço marcante da inocorrência de equiparação a pessoa jurídica é o fato de a atividade ser explorada individualmente, entendendo-se como tal aquela feita sem o concurso de profissionais qualificados. Todavia, não descaracteriza a exploração individual a utilização de pessoal não qualificado, para atendimento das tarefas de apoio necessárias à execução da obra.

A pessoa física equiparada a pessoa jurídica submete-se ao regime tributário comum das pessoas jurídicas.

A empresa individual podera optar pelo SIMPLES, desde que não se enquadre em nenhuma das condições impeditivas.

A equiparação de pessoas físicas a pessoas jurídicas, pela promoção de incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, ocorre quando do arquivamento da documentação no registro imobiliário.

Comentários

  1. Eloisa Gonçalves

    como se equirapa Pessoa Fisica e Pessoa juridica, quais documentos sao necessarios.
    Eloisa

  2. Helio Rodrigues Araujo

    Eloisa Gonçalves

    Essas equiparação somente acontece para fins tributários, então a sra precisa juntar xerox autenticada dos documentos pessoais e se dirigir até a delegacia da Receita Federal do Brasil em sua região e lá fazer o registro da pessoa física, com a atividade que lhe equipara a pessoa jurídica. Para mehor condução do processo aconselho a sra a procurar um contador de sua confiança na região que ele com certeza a judara na condução do processo, pois depois de concluído o empreendimento precisa ser solicitada a baixa da equiparação.

    Um grande abraço e sucesso

    Hélio R. Araújo

  3. José alves Xavier

    Caro colega, sou odontólogo e possuo uma empresa individual desde 1999. o meu contador vinha fazendo a minha declaração de renda tributando os meus rendimentos da pessoa jurídica na pessoa física, segundo o que manda o decreto nº3.000, de 1999, Art.150, parágrafo segundo.Para minha supresa a receita me pegou na malha fina e ainda glosou os valores. não achando pouco ainda me multou ainda mais por edital. Que devo fazer, entrar com um mandado de segurança ou pagar a multa?

  4. Helio Rodrigues Araujo

    José Alves Xavier

    O que acho que deves fazer é: Procurar o seu contador e ver com ele as explicações para o fato. Depois de analisar a situação individual, fazer a defesa administrativa, juntando a documentação que comprova seus argumentos. Depois disso aguardar a decisão da RFB da defesa e analisar novamente os seus e os argumentos da RFB e partir para uma nova defesa, ainda na esfera adinistrativa, aguardar novamente a decisão da receita, analisar outra vez, fazer outra defesa, ai sim na esfera judicial, depois de tudo isso sim, pode-se pensar em mandado de segurança que é um instrumento que pode ser utilizado em uma etapa posterior e não logo depois de um lançamento tributário. Meu conselho, escute sempre o seu contador, caso não concorde com os argumentos dele, ouça uma segunda opinião, mais de outro contador, pois se o sr. ouvir outro profissional ele terá outra opinião, sempre.

    Um grande abraço e sucesso

    Hélio R. Araújo

  5. osvaldo estevam

    Sou dentista e gostaria de saber quando vale a pena ser pessoa física ou pessoa jurídica

  6. Helio Rodrigues Araujo

    Jose Alves Xavier

    Procurar o seu contador para que ele lhe dê a solução! Pois se a decisão foi dele, ele deve responder pelo serviço feito. Caso ele não lhe dê uma solução, procure a justiça. Entendo que essa glosa da receita, possa ser solucionada com a juntada da documentação que comprova a correta utilização da legsialção fiscal.

    Um abraço e sucesso

  7. Helio Rodrigues Araujo

    Osvaldo Estevam

    Cada situação individual precisa ser analisada. Em valores podemos dizer que se sua receita bruta mensal com pessoas fisicas for superior a R$ 9.000,00 já compensa o sr montar a empresa e ao invés de emitir recibos, emitir a nota fiscal de prestação de serviços aos seus clientes. Para melhor entendimento sugiro procurar um Contador em sua cidade que lhe passara maiores informações, caso ainda reste alguma duvida, continuamos a disposição, para responder seus questionamentos.

    Um abraço e sucesso

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