Atribuições da fiscalização do ICMS

Consideram-se como atribuições especificas da fiscalização, dentre outras, bem como a verificação:

1) retenção de mercadorias em situação irregular, livros e documentos fiscais.

2) do atraso ou falta de recolhimento, no todo ou em parte, do ICMS;

3) do descumpirmento de obrigações acessórias;

4) dos lançamentos de documentos fiscais nos livros próprios, inclusive:

4.a) transposição irregular de valores dos documentos fiscais para o Livro de Registro de Apuração do ICMS;

4.b) antecipação do registro ou aproveitamento indevido de créditos fiscais;

5) do funcionamento de Equipamento de Uso Fiscal, inclusive quanto:

5.a) às exigências técnico-fiscais previstas na legislação;

5.b) à escrituação nos livros fiscais;

5.c) à co-responsabilidade dos credenciados pela Gerência para prestarem assistência técnica nos equipamentos dos respectivos sistemas;

6) dos contribuintes enquadrados sob regime de PEM e dos regimes especiais de Recolhimento;

7) da comprovação do cumprimento das condições exigidas nas operações realizadas com benefício fiscal;

8) da emissão de documento fiscal com base de cálculo inferior à estabelecida pela legislação em vigor;

9) do subfaturamento devidamente comprovado de mercadorias e serviços;

10) da constatação de ausência de selo fiscal obrigatório nos documentos fiscais;

11) do extravio de livros fiscais.

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