Helio Rodrigues Araujo
Consideram-se como atribuições especificas da fiscalização, dentre outras, bem como a verificação:
1) retenção de mercadorias em situação irregular, livros e documentos fiscais.
2) do atraso ou falta de recolhimento, no todo ou em parte, do ICMS;
3) do descumpirmento de obrigações acessórias;
4) dos lançamentos de documentos fiscais nos livros próprios, inclusive:
4.a) transposição irregular de valores dos documentos fiscais para o Livro de Registro de Apuração do ICMS;
4.b) antecipação do registro ou aproveitamento indevido de créditos fiscais;
5) do funcionamento de Equipamento de Uso Fiscal, inclusive quanto:
5.a) Ã s exigências técnico-fiscais previstas na legislação;
5.b) Ã escrituação nos livros fiscais;
5.c) Ã co-responsabilidade dos credenciados pela Gerência para prestarem assistência técnica nos equipamentos dos respectivos sistemas;
6) dos contribuintes enquadrados sob regime de PEM e dos regimes especiais de Recolhimento;
7) da comprovação do cumprimento das condições exigidas nas operações realizadas com benefício fiscal;
8) da emissão de documento fiscal com base de cálculo inferior à estabelecida pela legislação em vigor;
9) do subfaturamento devidamente comprovado de mercadorias e serviços;
10) da constatação de ausência de selo fiscal obrigatório nos documentos fiscais;
11) do extravio de livros fiscais.
