A legislação relativa ao ICMS e ao IPI; contém várias disposições pertinentes à inclusão ou exclusão de parcelas acessórias (descontos, fretes, juros etc.) para determinação das respectivas bases de cálculo dos mencionados tributos.
A legislação relativa ao ICMS e ao IPI; contém várias disposições pertinentes à inclusão ou exclusão de parcelas acessórias (descontos, fretes, juros etc.) para determinação das respectivas bases de cálculo dos mencionados tributos.