Helio Rodrigues Araujo
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- novembro 3, 2006
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Equiparação de pessoa física a pessoa jurídica
As empresa individuais são, para os efeitos do imposto de renda, equiparadas a pessoas jurídicas. Para esse fim são consideradas empresas individuais:
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- novembro 3, 2006
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Direito ao Crédito nas Devoluções de Mercadorias
É assegurado ao contribuinte o direito ao crédito fiscal nas operações de devolução de mercadorias, quando atendidas as exigências fiscais estabelecidas pela legislação do ICMS e IPI, observando-se o princípio…